Com ressalvas e recomendações, TCE-MS aprova as contas do Governo do Estado de 2021

Na sessão do Pleno realizada presencialmente no plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e transmitida em tempo real pelo portal do TCE-MS na internet, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, abriu os trabalhos e passou a palavra para o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), José Aêdo Camilo, que emitiu o parecer favorável à aprovação das contas com ressalvas e recomendações.

O conselheiro Waldir Neves, relator do processo, votou pelo parecer prévio favorável à aprovação das Contas apresentadas pelo Governador Reinaldo Azambuja exercício de 2021, também com algumas ressalvas e recomendações.

Antes de fazer a leitura do relatório, o conselheiro-relator ressaltou que a referida prestação de contas é a consolidação das contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias.

Lembrou que o parecer prévio do TCE-MS auxiliará o julgamento que deverá ser realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, como estabelece a Constituição Estadual.

Na sequência, o conselheiro Waldir Neves, elencou alguns dos pontos mais relevantes abordados no relatório. Entre as quatro ressalvas, está a não destinação e aplicação integral de 0,5% da receita tributária estadual na forma de duodécimos à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT).

Entre as sete recomendações feitas pelo conselheiro-relator, está a que o Governo do Estado observe quanto ao desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio e benefícios do Regime Próprio de Previdência para atender com maior celeridade a exigências legais pertinentes.

De acordo com o relatório, a Previdência Social representou a maior parte dos gastos do Governo em 2021, totalizando R$ 3,99 bilhões, o equivalente a 21,51% da despesa realizada. O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias apontou que as receitas previdenciárias totalizaram R$ 3,10 bilhões; por sua vez as despesas somaram R$ 3,16 bilhões, ocasionando um resultado deficitário de R$ 63 milhões de reais.

Ao final da sessão, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, enfatizou os próximos passos. “O trâmite é regulamentado por lei. O Tribunal de Contas fez a apreciação das contas e agora será feita a publicação do acórdão e o encaminhamento do relatório e do voto do conselheiro Waldir Neves para a Assembleia, para que ela pronuncie o julgamento, uma vez que quem julga é o poder legislativo”.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul fez o envio das Contas Anuais dentro do prazo estabelecido por lei e devidamente assinado e entregue eletronicamente pelo Governador Reinaldo Azambuja.

O TCE-MS começou o recebimento eletrônico das prestações de contas anuais desde 2016 em dados estruturados (XML), por meio do Sistema e-Contas, permitindo que os responsáveis assinem as remessas digitalmente de qualquer localidade. Em 20 de dezembro de 2019 a remessa e recepção de processos, documentos, dados e informações passou a ser, exclusivamente, por meio eletrônico.

A sessão teve a participação dos conselheiros Jerson Domingos, vice-presidente da Corte de Contas, do ouvidor conselheiro Osmar Jeronymo, do corregedor-geral conselheiro Ronaldo Chadid e do conselheiro Marcio Monteiro. Todos acompanharam o relator no voto pela aprovação com ressalvas e recomendações.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Paulo Corrêa também acompanhou a sessão compondo a mesa.

Estiveram presentes no plenário, o Secretário de Estado de Governo, Renato Marcílio da Silva; Ana Carolina Ali Garcia, procuradora-geral do Estado; Carlos Eduardo Girão de Arruda, controlador-geral do Estado; Doriane Gomes Chamorro, consultora legislativa da Secretaria de Estado de Governo. E representando a superintendente de contabilidade-geral do Estado, Oraide Serafim, esteve Lucilene Aires de Souza. Camila Augusta Calarge Doreto, promotora de justiça e chefe de gabinete do procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, representou o procurador-geral de justiça Alexandre Magno Benites.

Olga Cruz

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