Câmara Municipal de Campo Grande vota projetos sobre tarifa social, habitação e transporte

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (20), cinco projetos de lei que impactam diretamente a comunidade. Entre as pautas estão a inclusão de abrigos de proteção animal na tarifa social de água e esgoto, mudanças nos critérios de isenção de IPTU para mutuários de programas habitacionais e alterações na composição da Junta de Análise e Julgamento de Recursos do Transporte.

Tarifa social para abrigos de proteção animal

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.343/24, do vereador Epaminondas Neto (Papy), que altera a Lei 3.928/2001 para incluir os abrigos de proteção animal entre os beneficiários da tarifa social de abastecimento de água e esgoto. O objetivo é reduzir os custos dessas instituições e garantir a continuidade do trabalho de acolhimento e cuidado dos animais. A regulamentação ficará a cargo do Executivo Municipal.

Isenção de IPTU para habitação popular

Outro projeto em primeira discussão é o PL 11.179/23, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão) e Clodoilson Pires. A proposta altera a Lei 5.680/2016 para ampliar a isenção de IPTU a imóveis considerados de habitação popular, incluindo novas faixas de classificação de construção. A medida busca evitar que famílias percam o benefício devido às valorizações externas do imóvel, preservando o direito daqueles com renda reduzida.

Mudanças na Junta de Análise de Recursos do Transporte

O Projeto de Lei 11.486/24, de autoria do Executivo Municipal, também está na pauta. Ele propõe alterações na Lei 6.039/2018, que trata da composição da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jajur/Agereg). O projeto amplia o número de membros titulares e suplentes para sete, incluindo representantes da Agereg, Procuradoria Geral do Município, sociedade civil, trabalhadores do transporte coletivo e OAB. A proposta atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado, o Consórcio Guaicurus, a Agereg e a Agetran.

Segunda discussão: leitos para mães de natimorto e reaproveitamento de pneus

Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei 11.384/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que propõe a criação de leitos separados para mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas de Campo Grande. O objetivo é oferecer dignidade e apoio psicológico às mulheres enlutadas. A proposta conta com a assinatura dos vereadores Neto Santos, Fábio Rocha, Ronilço Guerreiro, Luiza Ribeiro e Ana Portela.

Outro projeto em segunda discussão é o PL 11.023/23, do vereador Professor Juari, que propõe alterações na Lei 6.035/2018, relacionada ao Programa Arte com Pneus. O programa incentiva o reaproveitamento de pneus inservíveis para a construção de parques sustentáveis, promovendo a educação ambiental e a destinação adequada desses materiais.

Acompanhe a sessão

A sessão ordinária acontece a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal. Os interessados podem acompanhar presencialmente, pela TV Câmara (canal 7.3) ou pela transmissão ao vivo no YouTube.