Transparência e controle social: MPMS atua no combate a desvios e fraudes que comprometem o patrimônio público
Órgão fiscaliza a correta aplicação dos recursos públicos e orienta cidadãos sobre como identificar e denunciar irregularidades como fraudes em licitações e má gestão administrativa Como garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta, ética e transparente? Quem fiscaliza se os contratos assinados pelo poder público respeitam a legalidade e beneficiam a população? Diante dessas questões, o papel do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se torna ainda mais essencial: o órgão atua de forma proativa e rigorosa no combate a desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, superfaturamento de contratos e outras irregularidades que causam danos ao erário. Logo que identifica um possível ato ilícito, o MPMS pode instaurar procedimentos preparatórios ou inquéritos civis, com o objetivo de apurar a conduta de agentes públicos e de terceiros envolvidos. Quando confirmadas as irregularidades, pode ser proposta ação civil pública ou ação por ato de improbidade administrativa, solicitado o ressarcimento aos cofres públicos e exigida a responsabilização dos envolvidos, tanto na esfera cível quanto na criminal. As irregularidades mais comuns investigadas pelo MPMS envolvem dispensas indevidas de licitação, contratos com sobrepreço, empresas de fachada contratadas por órgãos públicos, nepotismo, uso particular de bens públicos, pagamentos indevidos e omissão na prestação de contas. Recentemente, promotorias especializadas atuaram em casos de licitações suspeitas em áreas como saúde, educação e coleta de lixo, o que resultou na suspensão de contratos e no ajuizamento de ações contra gestores e empresas. Prevenção A atuação do MPMS também se dá de forma preventiva, por meio da análise de editais de licitação, acompanhamento de portais da transparência, fiscalização de gastos públicos e emissão de recomendações aos gestores para corrigir falhas ou ilegalidades. A instituição mantém cooperação com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral da União, além de parcerias com a Polícia Civil e órgãos técnicos de perícia. Para o Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, titular da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, “o trabalho do MPMS como fiscalizador é fundamental para garantir que a gestão pública seja transparente, eficiente e responsável, protegendo o patrimônio da sociedade contra atos ilícitos e desperdícios”, afirmou. Para o Coordenador do Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações, Promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, a participação da sociedade é essencial para proteger o patrimônio público e combater a corrupção. “Nossa atuação não se limita somente a identificar desvios e fraudes; queremos envolver a sociedade nesse processo, porque o controle social é o maior aliado no combate à corrupção. Denunciar irregularidades é um ato de cidadania e uma forma efetiva de proteger o patrimônio público e assegurar que os recursos cheguem a quem realmente precisa”, destacou. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades que afetem o patrimônio público. Para isso, é importante reunir o máximo de informações possíveis, como: descrição detalhada dos fatos, nomes dos envolvidos, datas, locais, documentos comprobatórios, fotos, vídeos ou prints. Além disso, denúncias anônimas também são aceitas, desde que contenham indícios mínimos que permitam o início da apuração. As denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria do MPMS, pelo número 127, que atua com total sigilo e proteção à identidade do denunciante, sendo possível registrar denúncias presencialmente em qualquer Promotoria de Justiça no Estado. Mais do que fiscalizar, o MPMS convida a sociedade a exercer o controle social e a se tornar aliada no combate à corrupção. Denunciar é um ato de cidadania que contribui diretamente para a construção de uma administração pública mais justa e comprometida com o bem comum. Texto: Alessandra FrazãoRevisão: Anderson BarbosaImagem: Decom / MPMS
FRAUDE- Uma década após desvio de R$ 2,7 mi na compra de uniformes, julgamento termina em setembro
O Ministério Público Estadual denunciou o superintendente de Licitações na gestão Reinaldo Azambuja (PSDB), A juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, marcou para o próximo dia 29 de setembro, às 14h, o interrogatório dos réus acusados pelo desvio de R$ 2,778 milhões pela compra de uniformes para estudantes da rede estadual de ensino em 2015. Conforme a denúncia, os envolvidos apresentaram cotações falsas e atribuíram a variação cambial para aumentar em 37,1% o preço de cada camiseta cinco meses após a licitação. O Ministério Público Estadual denunciou o superintendente de Licitações na gestão Reinaldo Azambuja (PSDB), Silvano Luiz Rech, o ex-coordenador do Registro de Preços, José Roberto Scarpin Ramos, Lucas Andrade Coutinho, e a Comercial Isototal Ltda, vencedora da licitação, realizada há dez anos. O empresário também é réu por desvios milionários na saúde e na educação, revelados nas operações Parasita e Turn Off. Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (21), a magistrada solicita que as partes indiquem o endereço atualizado de uma das testemunhas e marca a audiência de instrução e julgamento em que serão ouvidos os acusados. A manifestação foi proferida após a sessão de depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, que ocorreu no dia 10 de abril deste ano. “Outrossim, dê-se vista dos autos às partes para que indiquem o endereço atualizado da testemunha Rodrigo Zeferino, no prazo de 05 (cinco) dias. Para o prosseguimento do feito designo a data de 29 de setembro de 2025, às 14h00min, ocasião em que será ouvida a testemunhas Rodrigo Zeferino e interrogados os acusados José Roberto Scarpin Ramos, Lucas de Andrade Coutinho e Silvano Luiz Rech. Os presentes saem intimados Nada mais”, diz o despacho. Segundo a denúncia, o MPE constatou que o aumento foi ilegalmente concedido. Em consequência disso, elevaram o gasto público em valores originais de R$ 1,518 milhão (diferença entre o valor licitado – e o valor fruto do realinhamento), considerando o quantitativo contratado. Para dar a vitória à empresa de Lucas Coutinho, a comissão de licitação desclassificou a Compracita Comercial, que tinha proposto vender cada camiseta para a administração estadual por R$ 5,80. A Isototal ganhou com o valor de R$ 6,20, 6,89% mais caro. “Em outubro de 2015, nesta capital, os agentes públicos requeridos JOSÉ ROBERTO SCARPIN RAMOS e SILVANO LUIZ RECH, no exercício do cargo público e mediante fraude, causaram prejuízo ao erário, com a finalidade de angariar vantagens financeiras indevidas em favor da empresa COMERCIAL ISOTOTAL e seu proprietário LUCAS ANDRADE COUTINHO”, relata a acusação. Cinco meses após a empresa ser contratada, eles promoveram reajuste de 37,10% e elevaram o valor da camiseta para R$ 8,50. O percentual é acima dos 25% permitidos pela legislação. Eles alegaram que houve o impacto da variação cambial. Levantamento do DAEX, departamento de apoio do MPE, constatou que o dólar teve valorização de 26% na época. O mais grave é que eles teriam incluído cotações falsas para justificar o aumento. A Vestisul teria elevado o valor de R$ 7,80 para R$ 13,80. A Giganews Comércio de Informática, de R$ 7,18 para R$ 11. A Novo Tempo teria dobrado o valor, de R$ 8,42 para R$ 16. O problema é que as três empresas negaram terem sido consultadas ou enviado orçamento para a Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização. A Giganews nem vendia camiseta. O MPE pede o ressarcimento integral dos R$ 2,778 milhões desviados, pagamento de multa de R$ 2,7 milhões da empresa e de mais R$ 2,7 milhões dos três acusados. Ramos, Rech e Coutinho ainda podem ser condenados a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos. A defesa dos acusados defende que o caso prescreveu porque a denúncia foi oferecida cinco anos após os fatos supostamente ilegais, mas a juíza manteve o processo.// o jacare.com