Moraes é alvo de denúncia na OEA por violações de direitos humanos
Autor de petição enviada à CIDH solicitou sigilo alegando temer represálias e apontou supostos abusos judiciais, censura e prisões ilegais A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), recebeu petição que acusa o ministro Alexandre de Moraes (STF) de “violações sistemáticas de direitos humanos” no Brasil. O autor do documento pediu à entidade para ter o nome preservado e menciona supostas ilegalidades praticadas por autoridades brasileiras, especialmente após as depredações das sedes dos Três Poderes, no 8 de Janeiro. O texto aponta o ministro Alexandre de Moraes como responsável por “prisões preventivas em massa, sem fundamentação individualizada ou tempo razoável de detenção” e por decisões judiciais tomadas “sem contraditório nem ampla defesa”. Entre os episódios citados estão as detenções ocorridas no dia 9 de janeiro de 2023, quando mais de 1,4 mil pessoas foram levadas a um ginásio da Polícia Federal, sob condições que, segundo o documento, seriam “insalubres”, com “prisões baseadas em geolocalização ou proximidade dos locais dos atos” e “sem individualização das condutas”. Além do STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional e o presidente Lula são mencionados. Segundo o texto, a PGR teria sido “omissa em agir contra abusos do Judiciário”, enquanto o Executivo teria adotado “uma postura conivente e silenciosa diante da escalada autoritária promovida pelo Judiciário”, estimulando “uma narrativa oficial de que todos os manifestantes do 8 de Janeiro são ‘terroristas’”. O TSE, por sua vez, é descrito como “agente ativo de censura prévia e perseguição a influenciadores, jornalistas e religiosos, sob o pretexto de “combate às fake news”. Já o Congresso é citado como “negligente na defesa do equilíbrio entre os Poderes da Constituição”.Parlamentares de oposiçãoA petição sustenta que parlamentares opositores, como Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Bia Kicis, Damares Alves e Marco Feliciano, têm sido alvo de “constrangimentos institucionais, perseguições judiciais, censura de seus conteúdos e ameaças veladas”. ambém são citadas decisões judiciais que teriam determinado “bloqueio e censura de perfis em redes sociais de jornalistas, parlamentares e cidadãos comuns”, muitas vezes “com decisões em segredo de justiça e sem contraditório”. Entre os nomes mencionados como alvos de bloqueios e perseguições estão comunicadores, como Allan dos Santos, Paula Schmitt e Rodrigo Constantino. O texto alega que plataformas, como X, YouTube, Instagram e Facebook, vêm sendo forçadas “a remover conteúdos e desmonetizar perfis de figuras públicas de oposição”. A petição sustenta que há um “cenário de grave crise institucional” no Brasil e que o sistema jurídico nacional estaria “disfuncional, parcial e ineficaz diante de abusos de autoridade”. O autor denuncia um contexto de “lawfare”, em que o sistema de justiça seria utilizado “para fins de perseguição política”, ferindo os princípios do devido processo legal, da liberdade de expressão e da separação entre os Poderes. Por fim, o documento pede que a CIDH adote “medidas cautelares urgentes” e, eventualmente, leve o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O peticionário solicitou confidencialidade à Comissão, alegando “fundado receio de represálias por parte de autoridades estatais” e citando “ameaças, retaliações e perseguições contra opositores políticos”. Até o momento, a CIDH não se pronunciou oficialmente sobre o andamento da petição.Metropolle.com/de Brasilia.DF.
Com articulação do MPMS, Prefeitura de Maracaju irá destinar R$ 1,2 milhão para cooperativa de reciclagem
Município firma termo de colaboração com cooperativa e promove ações de capacitação voltadas à sustentabilidade O compromisso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) com a justiça socioambiental resultou em mais um avanço. Após articulação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e visita técnica do Núcleo Ambiental à Maracaju, a Prefeitura destinará R$ 1,2 milhão à Cooperativa de Reciclagem Recicla, por meio de um Termo de Colaboração. A iniciativa integra os esforços do MPMS dentro do Projeto Resíduos Sólidos – Disposição Legal, que visa a erradicação dos lixões no Estado, a inclusão dos catadores e a implementação da logística reversa, promovendo não apenas a preservação ambiental, mas também a dignidade humana e a cidadania. O Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Loubet, ressaltou que o Município de Maracaju hoje é um exemplo no Estado de gestão de resíduos sólidos. “O Município se destaca com uma das cooperativas mais organizadas, trabalhando com amplo apoio da Prefeitura, implementação efetiva de educação ambiental, coleta seletiva porta a porta, compostagem dos resíduos orgânicos e destinação correta dos resíduos de construção civil. A gestão municipal mostra que com planejamento é possível executar uma boa política pública nessa área”, declara o Promotor de Justiça. Promovida pela Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedema), a iniciativa prevê investimento de R$ 1,2 milhão no período de 24 meses, conforme estipulado no plano de trabalho aprovado. Para o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Maracaju, Agadir Mossmann, a parceria representa mais do que um avanço na gestão ambiental, ela é também uma ação de inclusão social, desenvolvimento sustentável e valorização da dignidade humana. “Com a assinatura, oficializamos o apoio direto à triagem, ao processamento e à comercialização de materiais recicláveis. A reciclagem não é apenas uma solução ambiental, ela é uma ferramenta de transformação social. Por meio desse projeto, fortalecemos a cooperativa e, acima de tudo, valorizamos as famílias que vivem da reciclagem, muitas delas em situação de vulnerabilidade. É por meio do trabalho delas, e da parceria com o poder público, que tornamos possível uma cidade mais limpa, mais consciente e mais justa. Este avanço é fruto do esforço coletivo: da visão da administração pública, do envolvimento da sociedade civil, e da coragem de pessoas que fazem da reciclagem um meio de vida e de esperança. Fomentar essa atividade significa reconhecer que há potência econômica naquilo que chamam de “resíduo” — e há dignidade em cada mão que ajuda a transformar lixo em recurso”, pontua o Secretário A parceria prevê, ainda, o recebimento, a triagem, a prensagem, o enfardamento e o armazenamento dos resíduos até sua comercialização, contribuindo para a destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis. Termo de ColaboraçãoNo dia 1º de agosto de 2025, o município formalizará a assinatura do Termo de Colaboração com a Cooperativa de Reciclagem de Maracaju e Região (Recicla Maracaju), para a execução de serviços públicos de triagem e comercialização de resíduos recicláveis provenientes da coleta seletiva. Além da assinatura do Termo, o evento institucional também marcará a entrega de certificados de capacitação aos servidores municipais da limpeza e da cozinha das escolas da rede pública, que participaram de ações de educação ambiental com foco na separação correta dos resíduos recicláveis. A atuação do MPMS foi feita mediante atuação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, bem como visita do Núcleo Ambiental à Cidade, esclarecendo a importância da contratação dos catadores, sendo esta uma das metas do Projeto Valoriza, que procura valorizar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Texto: Danielle ValentimRevisão: Fabrício JudsonFotos: Prefeitura Maracaju