Professores da rede municipal de Ponta Porã receberão reajuste de 5,4%
Projeto de Lei Complementar assinado pelo prefeito Eduardo Campos foi encaminhado para votação na Câmara Municipal Os professores da rede municipal de ensino de Ponta Porã vão receber reajuste salarial de 5,4%. O aumento é retroativo a janeiro e está previsto em Projeto de Lei Complementar assinado pelo prefeito Eduardo Campos e protocolado na manhã desta sexta-feira, dia 6 de fevereiro, na Secretaria da Câmara Municipal. Após a tramitação, debate e votação pelos vereadores, o projeto deverá ser sancionado pelo prefeito e passará a vigorar a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município. Conforme a proposta encaminhada ao Legislativo, o reajuste contempla os profissionais do magistério que atuam na rede municipal de ensino e segue o percentual definido pelo Piso Salarial Nacional da categoria. O aumento terá vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026. As despesas decorrentes da aplicação da Lei Complementar serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, conforme estabelece o texto do projeto. Ao comentar o envio da proposta à Câmara Municipal, o prefeito Eduardo Campos ressaltou a importância da valorização dos profissionais da educação. Segundo ele, o reajuste representa o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos professores na formação dos cidadãos de Ponta Porã. “A nossa educação vem conquistando, de forma consecutiva, premiações em nível estadual e até nacional. Esse reajuste ocorre em consonância com o piso nacional e demonstra o reconhecimento pelo trabalho prestado pelos profissionais do magistério na construção de uma cidade que oferece educação pública de qualidade”, destacou o prefeito. Edilson José, Assessoria de Comunicação
SECCG recebe ministro Guilherme Boulos e reforça
protagonismo na defesa do trabalhador do comércio O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande (SECCG) foi palco ontem de um importante encontro do movimento sindical de Mato Grosso do Sul ao receber o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. A escolha da entidade para sediar o evento reforça a força e a representatividade do sindicato, que atua há 91 anos em defesa de trabalhadores do comércio na Capital, que hoje somam mais de 40 mil profissionais. O ministro foi recepcionado pelo presidente do SECCG, Carlos Santos, além de lideranças sindicais estaduais, representantes de federações e confederações, vereadores e demais autoridades públicas. O encontro teve como principal pauta a proposta de mudanças na legislação trabalhista, com destaque para o projeto que prevê o fim da escala 6×1. Carlos Santos destacou que o sindicato tem sido um dos principais defensores da modernização das relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à redução da jornada semanal. Para ele, a proposta representa um avanço significativo na valorização do trabalhador. “Defendemos que a redução da jornada proporciona mais qualidade de vida ao empregado, fortalece o convívio familiar e amplia as oportunidades de qualificação profissional. Trata-se de uma pauta histórica do movimento sindical e que dialoga com as necessidades da sociedade moderna”, afirmou. Durante o encontro, Guilherme Boulos ressaltou que a proposta deverá tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados ainda neste semestre. Segundo ele, o projeto possui três pilares fundamentais: o fim da escala 6×1, com a adoção do limite máximo de cinco dias de trabalho para dois de descanso; a redução da jornada semanal para 40 horas; e a garantia de manutenção integral dos salários. O ministro explicou que, por tramitar em regime de urgência, o Congresso Nacional terá prazo de até 60 dias para deliberar sobre o projeto, sob risco de travamento da pauta legislativa. Ao destacar a importância do SECCG no cenário sindical sul-mato-grossense, Boulos enfatizou a tradição e a credibilidade da entidade, fundada em 25 de novembro de 1935, sendo um dos sindicatos mais antigos do Estado e referência na luta pelos direitos trabalhistas. Para Carlos Santos, a realização do encontro na sede do sindicato reafirma o reconhecimento nacional do trabalho desenvolvido pela entidade e fortalece o debate sobre políticas públicas voltadas à valorização da classe trabalhadora. “O SECCG sempre esteve na linha de frente na defesa dos comerciários e continuará atuando com firmeza para garantir avanços que promovam dignidade, equilíbrio social e melhores condições de trabalho para milhares de famílias campo-grandenses”, concluiu o presidente.
Ordem do Dia: Parlamentares aprovam PL contra racismo e moção de pesar por Antônio Braga
Duas proposições foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira. Entre elas está o Projeto de Lei 117/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a divulgação de alertas contra o racismo e outras formas de discriminação em eventos culturais e esportivos de Mato Grosso do Sul. A proposta, aprovada em discussão única, segue agora para o expediente. Na justificativa, Kemp ressalta que até mesmo o esporte, historicamente mobilizado na luta contra o preconceito e berço de grandes ídolos negros, tem registrado um aumento preocupante de episódios de racismo. Segundo o parlamentar, somente em 2019 os casos de injúria racial no futebol atingiram o maior índice dos últimos cinco anos. Pelo projeto, os alertas deverão ser exibidos em telões ou anunciados por sistema de som. Onde não houver essas tecnologias, a orientação é utilizar banners e cartazes. Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 307/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A iniciativa busca incentivar contribuintes a regularizarem seus tributos, oferecendo recompensas como a simplificação de procedimentos e a dispensa de garantias para obtenção de regimes especiais e autorizações específicas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria segue para segunda discussão. O ex-deputado estadual exerceu três mandatos na ALEMS, entre 1999 e 2011, liderando bancada do PDT (Foto: Arquivo ALEMS) Moção de pesar No pequeno expediente, o deputado Coronel David (PL) apresentou moção de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual Antônio Braga, aos 87 anos, no último dia 13, em decorrência de um câncer pulmonar. A pedido do presidente Gerson Claro (PP), a moção será encaminhada em nome do Poder Legislativo. Braga foi vereador por quatro mandatos consecutivos (1983–1998) e presidiu a Câmara de Campo Grande entre 1995 e 1998. Na Assembleia Legislativa, exerceu três mandatos (1999–2011), liderando a bancada do PDT e contribuindo em comissões importantes, como a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Também atuou como secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública entre 2004 e 2006. A moção abrange a esposa, Mirto Villasboas Braga, os filhos, netos e demais familiares e amigos. Serviço As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/144331/ordem-do-dia-parlamentares-aprovam-pl-contra-racismo-e-mocao-de-pesar-por-antoni
Antes de votação, Audiência na Câmara debate dados técnicos e legais sobre alta na Taxa do Lixo
Dados técnicos, jurídicos e financeiros sobre a Taxa do Lixo foram amplamente debatidos em Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, na noite desta quinta-feira, dia 5. O debate precede a votação do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026, prevista para terça-feira, dia 10. Essa cobrança, determinada pela prefeitura, impactou no aumento dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o que causou indignação de contribuintes. De um lado, secretários municipais, procuradores e auditores apontaram a necessidade de manter os valores cobrados, alegando defasagem considerável entre o montante arrecadado e o valor pago à concessionária responsável pelo trabalho da coleta e destinação dos resíduos. Também alegam que há embasamento legal. Do outro, representantes da sociedade civil organizada, como comércio e corretores de imóveis, justificam que o acréscimo vai pesar ainda mais na conta das famílias, podendo resultar em maior endividamento, queda no consumo e, consequentemente, impactar ainda mais negativamente na arrecadação municipal. Ainda, advogados argumentam que a cobrança sem a devida discussão e previsibilidade é considerada ilegal e abusiva. A Audiência Pública foi convocada na última terça-feira, diante da necessidade de trazer mais clareza à sociedade sobre o assunto, apresentando os diferentes pontos de vista sobre o tema. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, conduziu a Audiência. Ele lembrou das várias reuniões e debates sobre o tema feitos pelos vereadores e ressaltou o objetivo de colocar as informações de forma mais aberta à população. Citou ainda a expectativa de que o Executivo possa recuar em algum dos pontos e levar a questão para a conciliação, até mesmo para evitar judicialização diante de possível derrubada do veto. “Eu gostaria que antes de uma judicialização, que para mim é o pior dos cenários, que a gente tivesse uma entrega para a população, para termos o objetivo principal do desconto para o contribuinte”, afirmou o presidente, ressaltando a dificuldade diante do tempo. O vereador acrescentou ainda que a Câmara prepara série de sugestões ao Município para colaborar com encaminhamentos para possível acordo em relação a taxa do lixo e IPTU “para que possamos junto com Câmara e sociedade estabelecermos critérios claros e transparentes, mais fáceis de compreensão”. Ele acrescenta ainda “que a Câmara seja inserida na discussão principalmente quando tratarmos de tributos e taxas”. Uma das proposições é a desvinculação da cobrança da Taxa do Lixo e a do IPTU, trazendo mais clareza. O presidente Papy reforçou ainda que a Câmara não busca o enfrentamento político, mas sim a defesa dos contribuintes. Discussão sobre legalidade A vereadora Luiza Ribeiro, que secretariou a Audiência, ressaltou a legitimidade da representação da Câmara, da Casa do Povo, para defender os direitos dos contribuintes que foram surpreendidos com a alta na Taxa do Lixo. “Fizemos todos os esforços para, com tranquilidade, ouvirmos, analisarmos juntamente com entidades”, disse. Ela recordou que foi convocada sessão extraordinária, elaborado projeto de lei de forma técnica e houve a aprovação. O veto saiu em menos de 24 horas. “A rápida decisão da prefeita também é demonstração de intolerância com a cidade”, disse. Ela citou que não há substância jurídica legal que assegurasse direito de embutir o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem discussão, acrescentando que a medida exorbita o poder regulamentar. “Essa discussão poderia ter vindo para a Câmara o ano todo”, pontuou a vereadora Luiza Ribeiro, questionando ainda os critérios diferentes utilizados na formulação do Perfil. Já a Procuradora do Município de Campo Grande, Cecília Saad Rizkallah, defende a legalidade do reajuste da taxa do lixo e justificou que o veto foi baseado na inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 1.016/26, suspendendo o Decreto que previa os novos valores. Ela mencionou lei de 2017, que trata da taxa e estabeleceu os critérios para base de cálculo. “Dentre os critérios que compõem a taxa de lixo foram previstos os de lançamento da taxa de coleta. A prefeita fez apenas alteração do PSEI, conforme critérios dos técnicos que fizeram essa análise”. O advogado Lucas Rosa, da Associação dos Advogados Independentes, que ingressou com ação judicial contra o aumento estabelecido pela prefeitura, afirmou que “não há como defender essa causa”. Ele citou que, mesmo diante de dificuldades financeiras, não há como a prefeitura buscar arrecadação que não é permitida pelo ordenamento. “É vedado aumentar tributo acima da inflação sem passar pelo Legislativo e é isso que a prefeitura fez”, disse o advogado, lembrando que a majoração em alguns boletos chegou a 400%. “A Câmara foi pega de surpresa com essa alta, a sociedade civil organizada foi pega de surpresa. Esse aumento foi sonegado do Legislativo”, disse o advogado, ao classificar o reajuste como abusivo. Ele criticou a falta de debate no estudo, que gerou inúmeras incongruências nas classificações dos bairros. “Se tivesse vindo para a Câmara, isso seria corrigido. Quero aqui testemunhar o quanto essa Câmara foi aberta para se deixar influenciar tecnicamente”, afirmou Lucas Rosa, sobre as várias reuniões realizadas nas últimas semanas. A procuradora do Município, Adriane Lobo, citou que a prefeitura vem fazendo aporte de quase 60% para custear o serviço de coleta de lixo, diante da defasagem entre valor arrecadado e pago. Sobre o aspecto legal, citou o Marco Legal Sanitário, estabelecido em lei federal, o qual obriga Municípios a cobrarem taxa do lixo para coleta, tratamento e destinação final. “É temerária a suspensão da taxa do lixo. Houve apenas readequação do Perfil Socioeconômico, que melhorou em muitos bairros”, justificou. O auditor Ricardo Vieira defendeu a legalidade do decreto, que se baseia na lei de 2017, acrescentando que houve publicidade e transparência no PSEI. “O estudo analisa a valorização do bairro, a residência em si e o quantitativo de lixo em cada bairro”, explicou. Ele acrescentou que houve preocupação com as pessoas de baixa renda, necessidade enfatizada no debate pelo defensor público Danilo Silveira. Dados financeiros O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
Corinthians renegocia dívida de R$ 1,2 bilhão com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O Corinthians e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram um acordo para a regularização de uma dívida de quase 20 anos que já estava na casa de R$ 1,2 bilhão. Os detalhes dessa renegociação e outras notícias envolvendo o Timão são apresentados pelo jornalista da RECORD, Pedro Ramiro. Assista:
Fim de tratado nuclear entre EUA e Rússia aumenta risco de conflito entre superpotências
Especialistas alertam que o colapso do tratado pode desencadear uma expansão acelerada de arsenais A expiração do último tratado nuclear remanescente entre os Estados Unidos e a Rússia, nesta quinta-feira (5), provocou temores sobre uma corrida armamentista nuclear, deixando as duas maiores potências nucleares sem limites para seus arsenais pela primeira vez em décadas. “O pior cenário é que isso saia do controle e algum incidente, previsível ou não, desencadeie um conflito que escale rapidamente para um conflito nuclear”, disse Thomas Countryman, ex-subsecretário interino de Estado para controle de armas e segurança internacional.
Fachin e Cármen terão dificuldades para aprovar código de ética do STF
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia terão dificuldades para aprovar a criação de um código de ética da Corte. A ideia não tem tanto apoio entre os integrantes do tribunal. Nos bastidores, apenas o ministro André Mendonça seria a favor do documento. Os que mais se opõem ao documento são os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Segundo interlocutores, há muita crítica sobre a forma como Fachin anunciou que iria discutir a proposta. Alguns ministros até defendem que o caso seja analisado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O presidente da corte informou na abertura do ano judiciário, na segunda-feira (2), que a proposta será relatada por Cármen Lúcia. Fachin entende que a iniciativa integra um compromisso de sua gestão e visa fortalecer a integridade, a transparência e a confiança pública no Judiciário.
Amapá teria usado aposentadorias para ‘emprestar’ R$ 400 milhões ao Banco Master
PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra funcionários da Amapá Previdências nesta sexta-feira ecursos reservados para pagar aposentadorias de servidores do Amapá teriam sido usados em aplicações financeiras ligadas ao Banco Master. Levantamento obtido pela reportagem aponta investimentos próximos de R$ 400 milhões em letras financeiras emitidas pela instituição. Esse tipo de aplicação costuma ter prazo longo. Em situações de dificuldade financeira do banco emissor, a recuperação do dinheiro pode não ocorrer de forma rápida, o que aumenta o risco para fundos de previdência. Na prática, investir em letras financeiras significa emprestar dinheiro ao banco e esperar a devolução no futuro, com juros. O problema surge quando o banco passa por dificuldades, pois o dinheiro pode demorar a voltar ou não retornar por completo.