Projeto altera norma vigente sobre isenções nas certidões emitidas pela JUCEMS
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2025, de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), que altera a Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na prática, com a alteração na referida lei, a JUCEMS será autorizada a isentar o devido preço público em fornecimento de certidão aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Municípios, Estados, do Distrito Federal e da União, quando requeridas para o estrito cumprimento das atribuições legais. O deputado Paulo Corrêa justificou sua proposta. “Apresentamos o projeto para consagrar o princípio da isonomia federativa para incluir a isenção no fornecimento de certidões emitidas pela JUCEMS aos municípios, componentes da Federação, ao lado dos Estados e do Distrito Federal, deixando a condição de mera unidade administrativa inferior que ocupavam nos regimes constitucionais anteriores”, explicou o 1º secretário da ALEMS. assessoria ALMS Por: Christiane Mesquita Foto: Luciana Nassar
MPF aperta o cerco contra atos obscuros do governo do presidente Lula
Petista, que já foi preso por corrupção, é investigado até mesmo pelo sigilo de 100 anos O MPF (Ministério Público Federal) aperta o cerco contra atos obscuros do governo do presidente Lula (PT). O órgão abriu inquérito civil para investigar a suposta falta de transparência em atos da Presidência da República. Petista, que já foi preso por corrupção, é investigado até mesmo pelo sigilo de 100 anos. Entre as irregularidades estaria a recusa do governo em fornecer informações sobre a quantidade de assessores à disposição da primeira-dama Janja da Silva. Outro ponto investigado é motivo para uso de sigilo de 100 anos com relação à visita dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto. Os procuradores também querem saber detalhes de quem tem usado o helicóptero presidencial e informações sobre os gastos com alimentação no Palácio da Alvorada. “As questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas”, diz a portaria assinada pelo procurador Paulo José Rocha Junior que deu origem ao inquérito. Um documento com uma série de questionamentos já foi enviado à Presidência da República. A CNN tenta contato com a Secom (Secretaria de Comunicação Social) para comentar o caso MPF abre investigação contra o governo (Foto: Reprodução) fonte CNN