A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 323/2025, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT), que institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” para enfrentamento à violência doméstica e acolhimento de mulheres em situação de violência.

O protocolo estabelece diretrizes para que estabelecimentos públicos e privados possam, de forma voluntária, aderir a um sistema de identificação precoce, escuta qualificada e encaminhamento adequado de mulheres vítimas de violência doméstica.

Os locais que optarem pela adesão deverão sinalizar a participação com aviso visível ao público.

Entre os objetivos da matéria estão a capacitação de profissionais para reconhecer sinais de violência, a integração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e justiça, e o fortalecimento da rede de proteção.

A iniciativa também prevê o envolvimento de Agentes Comunitários de Saúde e equipes de atenção primária no acompanhamento das vítimas.

O projeto destaca a importância de criar espaços seguros para acolhimento e orientação, garantindo sigilo e encaminhamento correto aos serviços especializados. A justificativa aponta o alto número de casos registrados no estado e defende a necessidade de práticas estruturadas para padronizar o atendimento às mulheres.

A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votada pelos parlamentares.