O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a anulação de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Ivinhema para locação de veículos, após constatar irregularidades no procedimento licitatório.

A decisão também resultou na aplicação de multa administrativa ao prefeito Juliano Ferro Barros Donato.

De acordo com o TCE-MS, entre as falhas identificadas no pregão estão a inabilitação indevida de uma empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração pública, além da adoção de critérios distintos na análise da documentação dos participantes, o que comprometeu a isonomia do certame.

Em razão das irregularidades, o Tribunal aplicou multa de 50 UFERMS ao gestor municipal e determinou a anulação do processo licitatório. O TCE autorizou apenas a manutenção temporária do contrato então vigente, exclusivamente até a conclusão de uma nova licitação regular, com o objetivo de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

Além desse caso, o Tribunal também analisou procedimento administrativo relacionado à tentativa de repasse da exploração do aterro sanitário municipal a uma empresa privada sem a realização de licitação, o que motivou questionamentos e reforçou a necessidade de observância estrita à legislação que rege os contratos públicos.

O TCE-MS determinou ainda que a Prefeitura encaminhe toda a documentação exigida para acompanhamento e fiscalização dos novos procedimentos, reforçando o dever de transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos.