A Administração Municipal de Caarapó comunicou o encerramento da fase de instrução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR nº 001/2025), instaurado para apurar irregularidades nos contratos de gestão da iluminação pública firmados com a empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda.
Após rigorosa auditoria da Comissão Especial e análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, a decisão administrativa final confirmou a existência de pagamentos indevidos que somam aproximadamente R$ 800 mil aos cofres públicos.
Conclusões do processo
A investigação técnica e jurídica apontou uma série de irregularidades. Entre elas, a ausência de comprovação da execução contratual, já que não foram apresentados laudos de auditoria, relatórios de consumo energético ou ferramentas de gestão em pleno funcionamento que justificassem os valores pagos.
O processo também identificou a prestação de serviços fictícios. O chamado “sistema inteligente” apresentado pela empresa limitava-se a um website simples, sem as funcionalidades de monitoramento por inteligência artificial e georreferenciamento exigidas em contrato.
Outro ponto destacado foi a existência de indícios de duplicidade de pagamentos, uma vez que o município já realizava desembolsos por objetos idênticos desde 2020, por meio do Contrato nº 044/2020, caracterizando sobreposição de cobranças sem entrega de novos benefícios.
As perícias técnicas em geoprocessamento ainda apontaram inconsistência dos dados apresentados, com margens de erro que os tornavam impróprios para uso na gestão pública. O relatório também destacou que a empresa R LUX foi criada em 19 de dezembro de 2019 e, em menos de seis meses, já havia sido contratada pelo município, em 1º de junho de 2020, sem histórico comprovado nem tecnologia apta para executar o serviço contratado.
Decisão administrativa
Diante da gravidade dos fatos e do descumprimento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Secretário Municipal de Planejamento decidiu pela rescisão unilateral e definitiva de todos os contratos com a empresa.
Além disso, foi determinado o encaminhamento do processo para ajuizamento de ações de ressarcimento integral ao erário, bem como a cobrança de multas cabíveis. O caso também será remetido ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), para apuração de possíveis crimes, improbidade administrativa e irregularidades na prestação de contas.
Em nota, a Administração Municipal reafirmou o compromisso com a transparência e a tolerância zero com o mau uso do dinheiro público, garantindo que todas as medidas legais estão sendo adotadas para que os valores pagos indevidamente retornem aos cofres do município.
