O parecer afasta, neste momento, a tese de que a ação deveria ser extinta e reconhece que existem elementos suficientes para aprofundar a investigação. Para o Ministério Público, é necessário que o Município apresente os processos administrativos, estudos técnicos, pareceres e documentos que deram origem às leis, permitindo verificar se houve fundamentação técnica, planejamento e respeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Embora o Ministério Público não tenha recomendado a suspensão imediata das leis, como foi solicitado na ação, o órgão propôs medidas que reforçam a fiscalização sobre os recursos públicos. Entre elas estão a proibição de repasses diretos ao Consórcio Guaicurus, a movimentação dos valores exclusivamente por conta vinculada à intervenção administrativa, a rastreabilidade dos recursos e a prestação periódica de contas à Justiça. 

Na avaliação do vereador Maicon Nogueira, o parecer representa um avanço importante, pois confirma que a discussão sobre a legalidade dos atos continua aberta e que o Poder Público terá de apresentar documentos e justificativas para demonstrar como foram definidos os repasses e os benefícios concedidos. “O que sempre defendemos foi transparência. Não estamos discutindo apenas valores, mas a necessidade de mostrar à população quais estudos embasaram essas decisões e como o dinheiro público está sendo utilizado”, afirmou o vereador.

Para Maicon, o parecer do Ministério Público fortalece a necessidade de controle e fiscalização dos recursos destinados ao transporte coletivo. “A ação continua viva, a investigação segue e agora será possível analisar toda a documentação que deu origem às leis. Quem age corretamente não tem receio de prestar contas”, destacou.

O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça, que decidirá, após a instrução do processo, se houve ou não irregularidades na aprovação das leis e na destinação dos recursos públicos. 

Assessoria de imprensa do vereador