O Dia do Juiz de Menores, comemorado em 3 de janeiro, é uma data de grande relevância para refletir sobre a construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e o papel fundamental do Judiciário nessa trajetória.

No século XIX, apesar da instituição do ensino obrigatório nacional em 1854, o acesso à educação não era universal. A existência do sistema escravocrata e exigências como carteira de vacinação e ausência de doenças contagiosas excluíam, principalmente, a população mais carente, que não dispunha de acesso adequado à saúde.

Em relação ao trabalho infantojuvenil, apenas em 1981 o Estado estipulou a idade mínima de 12 anos para o trabalho, embora, na prática, a exploração de crianças e adolescentes fosse recorrente. Até então, o menor de idade não era tratado considerando seu desenvolvimento e suas necessidades específicas, sendo comum que órfãos ficassem sob responsabilidade de instituições religiosas, sem amparo estatal.

Nesse contexto, destacou-se o antigo sistema de rodas, mecanismo utilizado para o abandono de recém-nascidos de forma anônima. O primeiro avanço significativo na proteção legal da infância ocorreu em 1923, com a atuação de José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, primeiro juiz de menores do Brasil, responsável pela criação do primeiro Juizado de Menores no Rio de Janeiro.

O trabalho resultou no Código de Menores de 1927, que regulamentou o trabalho infantojuvenil e aboliu o sistema de rodas, passando a exigir o registro obrigatório das crianças, ainda que mantido o anonimato das mães. Durante o Estado Novo, em 1942, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), órgão que, posteriormente, passou a ser criticado pelo caráter repressivo e desumanizante.

A partir da década de 1970, estudos acadêmicos impulsionaram mudanças importantes. Em 1979, o Código de Menores foi revisado, introduzindo o conceito de “menor em situação irregular”. Com a Constituição Federal de 1988, consolidou-se a proteção integral da criança e do adolescente, especialmente por meio do artigo 227, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apesar dos avanços legislativos e sociais, o ECA ainda enfrenta desafios na prática, evidenciando a necessidade de constante fortalecimento das políticas públicas e da atuação do Judiciário para garantir que os direitos previstos em lei se concretizem na realidade.