Tributária relacionada à apreensão de joias avaliadas em R$ 22,6 milhões no Posto Fiscal Itamarati, na MS-158, em Aparecida do Taboado.
A investigação havia sido instaurada pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários (Dedfaz), após comunicação da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O objetivo era apurar possível crime contra a ordem tributária envolvendo o transporte de 126 peças de joalheria de luxo entre São Paulo e Cuiabá (MT).

Segundo a empresa responsável pelas joias, a carga era destinada a uma exposição em um evento de decoração de alto padrão na capital mato-grossense. A nota fiscal classificava o material como “remessa para demonstração”, mas o valor declarado das peças era de aproximadamente R$ 1,9 milhão, enquanto a fiscalização estimou valor superior a R$ 22 milhões.
Ao analisar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa, a juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna entendeu que a investigação criminal foi instaurada de forma prematura, já que a discussão administrativa sobre o valor do tributo e eventual débito fiscal ainda não havia sido concluída.
Na decisão, a magistrada destacou que não havia elementos suficientes para justificar a continuidade do inquérito criminal naquele momento, ressaltando que o tributo supostamente devido ainda não estava definitivamente constituído.
Com isso, a Justiça determinou o encerramento da investigação policial, mantendo o entendimento de que a apuração tributária deve ser finalizada na esfera administrativa antes da eventual responsabilização criminal.