O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 mantendo, pela primeira vez, um calendário obrigatório para o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições. A medida estabelece prazos para a liberação dos recursos e busca dar previsibilidade à execução das emendas impositivas.

Pela lei sancionada, 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais deverão ser pagas até julho, incluindo as transferências diretas, conhecidas como “emendas Pix”, e os repasses para fundos de saúde e de assistência social. O cronograma foi definido durante a tramitação da LDO no Congresso Nacional e contou com aval do governo federal.

A inclusão do calendário ganha relevância em ano eleitoral, período em que parlamentares costumam intensificar a destinação de recursos para suas bases. Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, embora a sanção da LOA ainda esteja pendente, com prazo até 14 de janeiro.

Em outras ocasiões, o presidente Lula vetou propostas que ampliavam a obrigatoriedade das emendas, sob o argumento de que elas reduzem a flexibilidade do Orçamento federal. Recentemente, também vetou a liberação de restos a pagar de emendas não executadas entre 2019 e 2023, dispositivo que já havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

A obrigatoriedade de execução das emendas individuais foi instituída em 2015, por meio de emenda constitucional, e ampliada em 2019 para as emendas de bancada estadual. Tentativas posteriores de estender a impositividade a emendas de relator e de comissão não avançaram nas negociações mais recentes.