Fim da Emenda PIX: Congresso aprova novo modelo de repasse com mais transparência
A chamada “emenda PIX” — mecanismo que permitia a deputados e senadores enviarem recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênios ou prestação de contas específica — está com os dias contados. O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição que extingue esse formato e o substitui pela emenda de bancada estadual impositiva, com novas regras e mais transparência.
📌 O que era a Emenda PIX?
Instituída em 2020, a Emenda PIX ganhou esse apelido justamente por permitir transferências diretas do Orçamento da União para prefeituras e governos estaduais, de forma parecida com um pagamento instantâneo, como o Pix bancário. O problema: pouca transparência e fiscalização, além de concentração de poder nas mãos de poucos parlamentares.
🏛️ O que muda com a nova Emenda de Bancada?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada extingue esse tipo de repasse individualizado e cria as emendas impositivas de bancada estadual. A partir de agora:
- A destinação de recursos será feita coletivamente, por todos os parlamentares de um estado, e não mais de forma individual.
- A execução da verba será obrigatória (impositiva) pelo governo federal.
- Haverá maior controle e transparência, com critérios definidos em lei para a alocação dos recursos.
- Os recursos não poderão ser usados para pagar pessoal, dívidas ou encargos sociais.
💰 Quanto isso representa?
Em 2023, a Emenda PIX movimentou R$ 6,7 bilhões. A expectativa é que esse valor seja redistribuído entre as emendas de bancada, mas com critérios técnicos, como índice populacional, renda per capita e desigualdade regional.
⚖️ Por que essa mudança foi feita?
A mudança busca corrigir distorções no uso do dinheiro público e evitar barganhas políticas com verbas liberadas de forma pouco transparente. Também alinha o modelo brasileiro a práticas mais democráticas de alocação orçamentária, com maior envolvimento das bancadas estaduais.
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