Para o ministro, emprego de CPI para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete a credibilidade

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) criticou, nas redes sociais, o relatório final da CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento e abertura de processos de impeachment dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes.

O texto final, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator daCPI, tem 221 páginas e dedica 23 delas a uma análise de ações e omissões das quatro autoridades no caso doBanco Master.

Segundo Gilmar, o pedido de indiciamento é “sem base legal”.

“É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”, disse.