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Campo Grande, 22 de junho de 2026

Dia: 16 de setembro de 2025

Agenda: 7ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos é destaque da semana

De 14 a 21 de setembro, entre as atividades previstas na agenda da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), está a realização de curso de Libras, sessões plenárias, conferência, visita guiada de alunos, solenidade, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e caminhada alusiva ao Setembro Verde. Os eventos são abertos ao público e à imprensa. A ALEMS está localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes, Bloco 9, no Jardim Veraneio.  Segunda-feira (15) A partir das 14h, acontece o Curso de Libras, na Sala Multiuso. A aula começa às 14h, por iniciativa da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet. O curso é voltado ao servidor da ALEMS, todas as segundas-feiras, com a duração de 2h cada tarde, e vai até o dia 10 de novembro, sendo ministrado pelos intérpretes Cláudio Vasques, Juliana dos Santos e Larissa Sisti, que atuam na TV Assembleia. Quarta-feira (17) As reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), acontece às quartas-feiras, a partir das 8h. O grupo se reúne no Plenarinho Deputado Nelito Câmara para avaliar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade das matérias enviadas, ou originadas no Legislativo Estadual. A CCJR é presidida pelo deputado Caravina (PSDB) e integrada pelos deputados Junior Mochi (MDB), vice-presidente; Paulo Duarte (PSB), Pedrossian Neto (PSD) e Neno Razuk (PL). Quinta-feira (18) A quinta-feira (18) começa com visita dos estudantes Programa Câmara Vai a Escola, de Aparecida do Taboado, a partir das 10h, na sala multiuso, por proposição do deputado e presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP). Durante o dia acontece a 7ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, com solenidade de abertura prevista para 19h, no Plenário Júlio Maia. A proposição é do deputado Pedro Kemp (PT). Sexta-feira (19) Na sexta-feira (19), a partir das 19h, o Plenarinho Deputado Nelito Câmara abriga a solenidade de posse da Nova Gestão do Conselho Regional de Psicologia – 14ª Região. O deputado Pedro Kemp, psicólogo por formação, é o proponente do evento.  Domingo (21) No próximo domingo (21), a partir das 8h, acontece a 2ª Caminhada Passos pela Vida – Juntos pela Doação de órgãos e tecidos, alusiva ao Setembro Verde e à Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos, instituída pela Lei Estadual 5.410/2019, realizada anualmente de 21 a 27 de setembro, de autoria do deputado e vice-presidente da ALEMS, Renato Câmara. Sociedade civil entidades envolvidas com o tema reúnem-se no espaço de Múltiplo Uso, Arquiteta Zuleide Simabuco Higa, no Parque dos Poderes.   Sessões As sessões plenárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, no Plenário Júlio Maia. É durante as sessões que acontecem os debates com temas de interesse da sociedade e as votações dos projetos que norteiam a legislação estadual em favor do cidadão.   Agenda A agenda oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pode ser alterada para acréscimo ou retirada de eventos. Todos os eventos são abertos ao público e à imprensa. Acesse a programação contida na agenda do Poder Legislativo, diretamente por este link.  

CPI pede intervenção no transporte coletivo, troca de 197 ônibus e indiciamentos

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo de Campo Grande, instaurada pela Câmara de Vereadores, apresentou relatório final nesta sexta-feira, dia 12, cobrando a substituição imediata de 197 ônibus que estão com idade máxima acima do limite estabelecido em contrato e recomendando a intervenção no Consórcio Guaicurus para que sejam cumpridas as obrigações contratuais. A Comissão sugere ainda o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio, de dois ex-diretores-presidentes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e de dois ex-diretores-presidentes da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). O relatório contempla cerca de 800 páginas, contendo trechos de depoimentos, gráficos, dados contratuais, contábeis e técnicos, entre outros. A Comissão é composta pela vereadora Ana Portela (relatora), vereador Dr. Lívio (presidente), vereadora Luiza Ribeiro, vereador Junior Coringa e vereador Maicon Nogueira. O documento foi apresentado à imprensa na manhã desta sexta-feira, mantendo a política de transparência em todas as ações executadas, e está disponível para que todos os cidadãos tenham acesso. Acesse aqui o relatório completo da CPI do Transporte Coletivo No relatório, consta que “a CPI apurou descumprimentos reiterados pelo concessionário, tais como: manutenção de frota envelhecida acima do limite contratual; ausência de contratação do seguro obrigatório; falhas na manutenção preventiva e na acessibilidade; e precariedade operacional com atrasos, quebras e superlotação”. Falhas de fiscalização também foram apontadas no documento. Os fatos foram devidamente embasados com provas, inspeções, documentos e depoimentos, que foram transmitidos ao vivo durante as oitivas da Comissão. Os dados levantados no relatório, com as devidas recomendações, serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Contas, Prefeitura de Campo Grande e ao Consórcio Guaicurus. A vereadora Ana Portela, relatora da Comissão, fez uma ampla apresentação dos principais tópicos do relatório à imprensa. Ela ressaltou que o Consórcio Guaiucurus descumpre várias obrigações contratuais, entregando serviço de baixa qualidade, e a prefeitura falha na fiscalização. “Diante dos fatos apurados, não é possível continuar como está. Acredito que teremos mudanças concretas a partir desta CPI”. “A gente também consegue demonstrar, dentro do nosso relatório, que o Consórcio Guaicurus teve capacidade financeira de fazer investimento, mas ele não fez. Ele faz pagamentos para empresas ligadas ao quadro-societário, para isso ele tem dinheiro, mas ele não tem dinheiro para comprar ônibus novo. Então, a matemática realmente não fecha, não adianta jogar para a população campo-grandense”, afirmou a vereadora Ana Portela. Por outro lado, há a inércia das agências responsáveis pela fiscalização. O vereador Dr. Lívio, presidente da Comissão, salientou que foi um “trabalho longo, de seis meses, com investigação, com tecnicidade, que ficou muito a contento do que a população esperava”. Ele citou que foi identificada a troca imediata desse 197 ônibus, que precisa ser feita, além de outras irregularidades que o Consórcio precisa corrigir ao longo do contrato. “Nós identificamos algumas movimentações financeiras contábeis do Consórcio, que precisam ser melhor averiguadas pelo Ministério Público, identificamos as fragilidades das agências reguladoras e da Agetran, sugerindo inclusive muitas recomendações, como por exemplo o concurso público”, pontuou. Indiciamentos e intervenção No trecho de encaminhamentos ao Ministério Público Estadual, a Comissão cita o descumprimento reiterado de cláusulas contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, como falta de renovação da frota, má qualidade dos serviços, ausência de transparência contábil ou desobediência à fiscalização, para justificar a intervenção. O documento aponta que a prefeitura dispõe de um rol de medidas para restaurar a normalidade contratual, apontando quem, inicialmente, pode-se buscar uma solução consensual por meio da instauração de um tribunal de arbitragem, dispositivo previsto contratualmente, um mecanismo cada vez mais utilizado para dirimir conflitos em contratos administrativos de forma célere e especializada. “Contudo, caso a situação exija uma ação mais enérgica e imediata para proteger o interesse público, afigura-se cabível a adoção da medida extrema de intervenção na concessão, prevista na Lei nº 8.987/1995”. Acrescenta ainda que a intervenção permite ao Poder Concedente, no caso a prefeitura, assumir provisoriamente a operação do serviço, com o objetivo de assegurar sua adequação e o fiel cumprimento das obrigações contratuais e legais. O documento cita essa previsão legal do próprio contrato de concessão, bem como na Lei nº 8.987/1995, a chamada Lei de Concessões, e na Lei Municipal nº 4.584/2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande. “A intervenção é, portanto, instrumento legítimo de garantia do interesse público local”, aponta o documento. Neste mesmo espaço destinado aos encaminhamentos ao MPE, a Comissão pede que seja avaliada a “responsabilidade civil, administrativa e criminal dos Gestores das Agências Agereg e Agetran, em razão da inércia no exercício do dever legal de fiscalizar, que resultou em fragilização do controle contratual e prejuízos à adequada prestação do serviço público de transporte coletivo”. Foi solicitada ainda investigação aprofundada acerca das transações, alienações e operações societárias realizadas pelo Consórcio Guaicurus, em especial a venda do imóvel da Viação Cidade Morena, a movimentação financeira com a empresa Viação Cidade dos Ipês. No documento, é feito o pedido de indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus pelos indícios de eventual ato de improbidade administrativa, possíveis crimes de peculato e exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente. O pedido contempla os diretores desde 2012, ano de formalização do contrato. Na sequência, é sugerido o indiciamento de Luís Carlos Alencar Filho e Janine de Lima Bruno, ex-Diretores-Presidentes da Agetran, além de Odilon de Oliveira Junior e Vinícius Leite Campo, ex-Diretores-Presidentes da Agereg, pelos indícios de prevaricação e improbidade administrativa. Os documentos mostram que eles foram omissos na fiscalização do transporte coletivo e, diante de evidentes descumprimentos contratuais, não adotaram as medidas cabíveis. Frota Ao Consórcio Guaicurus, a CPI pede que ocorra, de forma imediata e integral, a regularização de todas as pendências contratuais e irregularidades constatadas, as quais comprometem a qualidade, a segurança e a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo. Neste contexto, é solicitada a substituição imediata dos 197 ônibus que se encontram em

Criação de Lei Municipal da Rota Bioceânica é debatida em Audiência Pública na Câmara

A criação de uma Lei Municipal do Corredor Bioceânico, visando fortalecer o papel estratégico de Campo Grande no desenvolvimento econômico e na integração internacional, foi o objetivo central da Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (12), reunindo diversas autoridades nacionais, municipais e estaduais, que apresentaram sugestões ao projeto da nova legislação. A Audiência teve início com uma palestra ministrada por Leonardo Correia Lima Macedo, PhD em Direito do Comércio Internacional (Universidade de Maastricht, Holanda), Auditor-Fiscal da Receita Federal e ex-funcionário da Organização Mundial das Aduanas (OMA), que destacou diversos desafios que devem ser enfrentados, como procedimentos desatualizados, múltiplas verificações com controles redundantes em cada fronteira, sistemas nacionais fragmentados, além da Convenção TIR vigente no Chile e na Argentina, a qual o Brasil ainda não adotou, que permite ao caminhoneiro ter um carnê aduaneiro para cruzar países de forma menos burocrática. Leonardo sugeriu, inclusive a criação de uma escola de despachantes aduaneiros, profissão que será essencial para a Rota, mas que não possui formação oficial aqui em Mato Grosso do Sul. De acordo com o vereador André Salineiro, 1º vice-presidente da Casa de Leis e proponente da Audiência, o objetivo principal do debate é servir de base para elaborar uma lei municipal da Rota Bioceânica. “Esse é objetivo maior. Estamos diante de um projeto de extrema importância não só para Campo Grande, mas para todo Brasil, que é o Corredor Bioceânico, o nosso corredor rodoviário de quase 2.400 km que liga o Atlântico ao Pacífico, que passa pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Chile. Esse corredor promove uma capacidade enorme de possibilidades para o nosso Estado de Mato Grosso do Sul. Isso significa redução de tempo, redução de custos de transporte, facilitando então esse mercado internacional e Campo Grande precisa ter um protagonismo nessa Rota Bioceânica, não pode ficar de fora deste protagonismo. Temos um papel central, temos a possibilidade da nossa cidade ser realmente o elo entre o Centro-Oeste com o mercado globalizado. Isso vai beneficiar famílias, empresas e possibilitará a geração de emprego e renda. O objetivo é ouvir toda sociedade e daí ajudar a formatar esse Projeto através dessas informações”, avaliou. A Audiência contou ainda com a presença do ministro João Carlos Parkinson, chefe da divisão da integração de Infraestrutura do Itamaraty, que enfatizou a importância da criação da Lei Municipal. “Eu acho que é de suma importância porque um corredor rodoviário bioceânico se inicia em Campo Grande, então obviamente que tem que haver um ecossistema adequado para o que isso representa para o Estado, pro Brasil, pro Centro-Oeste também, mas meu foco é no sentido de preparar a cidade para que todos os benefícios sejam estendidos a todo mundo sem exceção. Mas as mudanças são bastante complexas, amplas, então é importante que, através de uma audiência pública, a população de Campo Grande entenda o impacto e participe e contribua, pressione a Câmara para que as mudanças sejam feitas”, afirmou. Conforme a presidente da Comissão Especial de Direito de Integração da Rota Bioceânica, Rota de Integração Latino Americana da OAB/MS, Dra. Bianca Della Pace Braga, “a OAB recebe com muita felicidade a iniciativa de uma Lei Municipal da Rota Bioceânica, sobretudo entendemos que o município tem uma posição estratégica e deve se colocar como protagonista. Nossa instituição vê tanta importância na questão da Rota Bioceânica, que somos a única seccional do Brasil a ter uma comissão voltada para a integração da rota, Contem conosco, temos mais de 100 comissões técnicas, estamos à disposição, para oferecer suporte técnico para a construção dessa Lei Municipal. Temos que ter cautela no âmbito de uma lei municipal, de não legislar e sobre assuntos de competência federal, de tratados internacionais. São vários pontos que tem que tomar cuidado para não acabar propondo uma lei viciada do ponto de vista constitucional”, alegou. Segundo Danielle Paiva, assessora especial da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), “a gente está na fase de conclusão de grandes obras para o Corredor Bioceânico e essa fase de discussão é essencial pra gente concluir a implementação de fato do corredor. Então a gente precisa estar aí atento, quais são os próximos passos que o município precisa, tanto de crescimento físico, quanto de comércio, de indústria, de todas as áreas que a gente precisa implementar ou dar condições de implementar aqui na nossa região para que o corredor funcione efetivamente”, disse. Para Sandra Maria de Carvalho Amaral, Subsecretária do Ministério de Planejamento e Orçamento, “Campo Grande é o centro, não só do Corredor Bioceânico, mas se coloca num posicionamento de fato estratégico que deve ser considerado com olhar para todas as variáveis. Uma lei municipal deve trazer todas as oportunidades que se deslumbra com isso, é um alívio saber que o município está preocupado com isso, é preciso atrair investimentos e aproveitar da melhor forma essa rota. Temos que ter no nosso imaginário esses incentivos para o turismo de negócios, rodadas de negócios, pensar no aumento da necessidade de oferta de energia, entre outros”, afirmou. Em seu pronunciamento o Secretário Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio de Campo Grande – SEMADES, Ademar Silva Júnior, destacou a importância de se pensar na logística. “Uma audiência pública tem uma repercussão legal e administrativa muito forte. É preciso efetivamente criar essas bases mais consistentes para que essa Rota Bioceânica possa se tornar uma realidade. Vamos trabalhar em alguns pontos, para que Campo Grande tenha, e a prefeita já me deu aval, como missão de criar um polo industrial, comercial e de serviços para logística, porque logística tem características muito específicas. Temos um setor de transporte muito forte, estamos no centro da América do Sul. Então quero conversar isso com a Câmara, para pensarmos juntos esse grande Centro de Logística de Campo Grande. Temos que criar incentivos, criar mecanismos e criar normas. Minha prioridade é baseado em dois pilares, a logística e também o turismo, que é injeção econômica na veia. Temos que focar nisso, sem deixar os outros pilares de lado”, destacou. A audiência contou ainda com a