Folha do Estado Brasil
Por Wander Lopes
Uma nova decisão judicial voltou a colocar em xeque a condução da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A Justiça determinou o afastamento imediato de seu diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis, sob o entendimento de que sua formação acadêmica não atende às exigências legais previstas para o cargo.
A sentença foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que declarou nula a nomeação do dirigente. O magistrado avaliou que a graduação exclusiva em Educação Física não demonstra compatibilidade técnica com as atribuições administrativas e regulatórias exigidas para a função máxima da agência.
A Agems é responsável por fiscalizar e regular contratos de concessão e serviços públicos no Estado, incluindo setores estratégicos e contratos de alto impacto financeiro, como concessões rodoviárias e serviços essenciais. Para o juiz, a legislação estadual estabelece critérios objetivos de qualificação técnica, que não poderiam ser relativizados sob o argumento de experiência genérica.
A base da decisão
A ação popular que questionou a recondução foi apresentada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL). Ele sustenta que a nomeação contraria dispositivos da Lei Estadual nº 2.363/2001, que disciplina a estrutura e os requisitos para direção da agência reguladora.
Na decisão, o magistrado destacou que a exigência legal não se limita à posse de diploma de ensino superior, mas pressupõe formação ou qualificação técnica compatível com as atribuições estratégicas do cargo. Segundo o entendimento judicial, a natureza multissetorial da agência não elimina a necessidade de vínculo entre a formação acadêmica e as funções exercidas.
Apesar de reconhecer a ilegalidade da nomeação, a sentença não determinou a devolução dos salários recebidos, considerando que o gestor exerceu efetivamente as atividades inerentes ao cargo durante o período.
Governo avalia recurso
O vice-governador José Carlos Barbosa, conhecido como Barbosinha, afirmou que o Executivo estadual ainda analisa o teor da decisão e estuda eventual recurso. Segundo ele, não houve comunicação formal imediata e o governo deverá avaliar as medidas cabíveis dentro dos prazos legais.
Até o fechamento desta matéria, a assessoria de comunicação do Governo do Estado não havia divulgado posicionamento oficial detalhado.
Histórico de questionamentos
Não é a primeira vez que a permanência de Assis à frente da Agems é contestada. Ele assumiu o comando da autarquia em 2021 e foi reconduzido em 2025 para mandato previsto até 2029. No ano passado, decisão de primeira instância já havia anulado a nomeação, mas liminar posterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) garantiu sua continuidade no cargo — situação agora revertida novamente.
Com longa trajetória na administração pública estadual, Assis também ocupou funções como secretário de Administração e dirigente da antiga Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agepan), além de ter atuação anterior no setor bancário e em entidades esportivas.
O episódio reacende um debate sensível na gestão pública: até que ponto critérios técnicos previstos em lei são efetivamente observados nas nomeações para cargos estratégicos? Em um Estado onde agências reguladoras supervisionam contratos bilionários e impactam diretamente tarifas, pedágios e serviços essenciais, a exigência de qualificação compatível deixa de ser mero formalismo e passa a ser elemento central de governança.
A decisão ainda cabe recurso. Até lá, a direção da Agems deverá ser ajustada conforme os desdobramentos judiciais, mantendo em aberto um caso que mistura técnica, política e responsabilidade administrativa.
