A possibilidade de dívidas tributárias de empresas atingirem o patrimônio pessoal de empresários voltou ao debate após questionamentos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em regra, a legislação brasileira estabelece que débitos fiscais pertencem à empresa, mas há situações em que a Justiça pode autorizar a cobrança diretamente de sócios ou administradores, como quando há indícios de atuação irregular, a exemplo de dissolução irregular da empresa, ocultação de bens ou esvaziamento patrimonial fraudulento.